Ministério dos Transportes

Certificação e Administração do Operador Aéreo

Ministério dos Transportes

Expedido por: Anteprojecto

Diploma: Certificação e Administração do Operador Aéreo

Número: 12

Data: 26/08/2008

Descrição/Ementa: O presente Normativo define os requisitos da República de Angola para a certificação original e a validade continuada dos Certificados de Operador Aéreo (COA), aplicando-se a todas as pessoas e organizações que operam com aeronaves em transporte aéreo comercial e que não são titulares de um COA emitido por outro País membro da ICAO, cobrindo as seguintes situações operacionais: espaço aéreo angolano e operações internacionais utilizando aeronaves registadas em Angola. Este Normativo aplica-se ainda às pessoas que exerçam funções ao serviço de Operadores referidos anteriormento.

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