Ministério dos Transportes

Mercadorias Perigosas

Ministério dos Transportes

Expedido por: Normativo Técnico

Diploma: Mercadorias Perigosas

Número: 18

Data: 20/08/2008

Descrição/Ementa: O presente Normativo Técnico aplica-se às pessoas e entidades responsáveis pela embalagem, etiquetagem e carregamento de mercadorias perigosas, ou àqueles que operam a aeronave que transporta mercadorias perigosas, bem como as pessoas que desempenham funções por parte deles. Por sua vez não se aplicam às mercadorias perigosas que integram a classificação detalhada no Capítulo 2.5 ou Parte I das Instruções Técnicas, desde que: as mercadorias não excedam as limitações quantitativas aí expostas e a Quaisquer outras condições aí contidas sejam respeitadas, como também não se aplicam a mercadorias perigosas que sejam transportadas, carregadas ou suspensas em aeronaves: de forma a assegurar a navegação e segurança adequadas da aeronave e apenas para uso pessoal dos passageiros e tripulantes da aeronave. Este Normativo define os requisitos da República de Angola aplicáveis ao transporte aéreo de mercadorias perigosas conforme exposto no manual da ICAO, Instruções Técnicas para a Segurança Aérea de Mercadorias Perigosas, quer este transporte diga respeito a operações domésticas ou internacionais regidas pelos requisitos gerais da aviação, trabalho aéreo, ou transporte aéreo comercial.

Diário da República ou Boletim Oficial: DO- não informado

Descarregar Ficheiro