Ministério dos Transportes

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do Ministério dos Transportes:

Propor e implementar as políticas de actuação do Governo no domínio dos transportes;

Aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade dos transportes e avaliar o seu desempenho;

Promover o desenvolvimento e optimização para a prestação de serviços nos domínios rodoviário, ferroviário, marinha mercante e aviação civil;

Promover o desenvolvimento da actividade no domínio dos portos, aeroportos, hidrografia e sinalização náutica;

Garantir, organizar e supervisionar a concorrência entre os diferentes meios de transporte;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade dos agentes económicos no sector dos transportes, nos termos da legislação em vigor;

Participar activamente na definição da política de investimento do sector;

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Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores através do controlo de qualidade dos serviços prestados pelas empresas do sector dos transportes;

Promover a cooperação no domínio dos transportes com outros Estados, organizações internacionais, regionais ou nacionais, assegurando no âmbito da sua actividade o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos ou outros instrumentos jurídicos de que o País é ou venha a ser pane;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel;

Promover a segurança rodoviária;

Propor e elaborar a legislação e regulamentação necessárias ao pleno e eficaz funcionamento do sector dos transportes;

Participar na formação e conclusão de convenções, acordos ou outro, instrumentos de direito internacional atinentes ao sector dos transportes;

Representar o Estado em instâncias internacionais no âmbito dos transportes sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do listado nessa matéria;

Aprovar a política de desenvolvimento dos recursos humanos do sector.